É atroz pensar o bem comum numa perspectiva meramente conceptual e/ou ideológica. Impõe-se, sim, a sua assunção enquanto fim último do exercício do poder. Indeclinável pensamento que deve nortear quem governa. O servidor público deve ser o arauto desta realidade indissociável da pretensão do alcance duma verdadeira paz social. A paz, de facto, não é apenas o calar das armas.
POR JOÃO SÉRGIO EDUARDO CUTENDANA
(…) Esperávamos a paz e nada vemos de bom, e numa era de restauração surgiu angústia.
É legítimo o povo ter expectativas, esperanças e anseios perante qualquer governo, seja ele qual for. Estes pressupostos residem naturalmente da realidade social de todos os quadrantes.
Estando subjacente a «passagem» dos poderes subjectivos que se projectam na colectividade e que se subsumem ulteriormente àqueles que governam nas suas mais variadas formas, isto é, os distintos poderes: Executivo, Legislativo e Judicial. Todos eles são o apanágio do «Contrato Social» através do qual é garantida a desejável ordem social através da qual os homens podem realizar-se pessoal e colectivamente.
Ora é a partir desta premissa que emana toda a legitimidade de intervenção de cada um de nós quando sinta existir alguma desintegração destes poderes no que respeita à sua vocação natural que é o de ser exercido em nome e para o bem comum. É atroz pensar o bem comum numa perspectiva meramente conceptual e/ou ideológica. Impõe-se, sim, a sua assunção enquanto fim último do exercício do poder. Indeclinável pensamento que deve nortear quem governa. O servidor público deve ser o arauto desta realidade indissociável da pretensão do alcance duma verdadeira paz social. A paz, de facto, não é apenas o calar das armas.
A paz não se resume no facto de já não existirem dois exércitos que conflituam no mesmo território geográfico, pugnando por hegemonia política e/ou partidária. A pretendida ordem social deve gravitar entre a autoridade social de quem governa e observância desta regra suprema de orientação das políticas públicas para o bem comum. Não apenas como um requisito panfletário ou teórico mas sim uma verdadeira suplência, orientação e coordenação das variáveis conducentes à sua materialização. As transições políticas sempre emprestaram na história dos povos o emergir de possibilidades antes inexistentes. Impondo novas abordagens nem que seja apenas no campo das emoções e dos sonhos.
Deste ponto de vista a responsabilidade dos políticos está sempre comprometida. O que o povo espera deles não é o recrudescer das suas vaidades quando as transições ocorrem. Numa lógica rasteira de que «Agora chegou a nossa vez»! Antes pelo contrário: espera-se que tenham a capacidade de patrocinarem paradigmas que permitam elevar a dignidade do seu povo. Através da promoção da melhoria da sua condição social, através de políticas públicas que promovam verdadeiramente a justiça social. Capturar os poderes públicos aos interesses de uns quantos poucos é contra a natureza das coisas. Portanto um acto essencial e ontologicamente repugnante porquanto distorce aquilo que deve ser. Um imperativo categórico que responde à sua inexorável vocação.
É fundamental que as instituições sejam verdadeiramente estáveis pela melhor das razões, ou seja, que não se mantenham numa lógica de mera perpetuação de interesses inconfessos, desorientadores e desintegradores da sua natural utilidade. A moralidade e o amadurecimento da classe política é um dever e não um pedido de um povo ávido de observar bons exemplos, sendo que destes bons exemplos, nomeadamente a boa gestão do erário público, a observância dos direitos, liberdades e garantias, o respeito das diferenças de opinião e a promoção da democracia participativa, que abranja todas as franjas da sociedade, são alguns dos requisitos para a sua avaliação. É fundamental que seja feito este escrutínio que existam efetivamente mecanismos não retóricos para a sua aferição.
Deve haver equilibrada consistência entre os seus poderes e os seus deveres. Está subjacente aos poderes públicos um objectivo de gestão a todos os níveis do Estado. Os tempos modernos não se compaginam com amadorismos na gestão da coisa pública que não promovam verdadeiramente possibilidades concretas para resolução dos seus problemas. «O mais importante é resolver os problemas do povo». A resolução dos seus problemas será sempre o corolário da assunção dos políticos que têm responsabilidades na governação.
Trata-se, pois, de um fim em si mesmo e não um meio! Como tal os modelos de governação devem responder, na prática, as necessidades prementes do Povo porque no final do dia «…o melhor Partido do povo é o pão». O contrato social, na perspectiva partidária, que ocorre quando o povo elege determinado Partido para governar não é irrevogável. Os pleitos eleitorais são o tempo oportuno para avaliar se os nossos poderes foram bem usados ou não, se podem ou não ser revogados.
Uma oportunidade de serem ou não avocados e/ou redirecionados. Todavia é mister que ocorra a elevação progressiva da consciência sobre o poder do voto no sentido de permitir uma perene realização de um Estado verdadeiramente social, no qual os pleitos eleitorais se apresentam como uma soberana oportunidade de progresso social em benefício de todos os cidadãos.
João Sérgio Eduardo Cutendana
João Sérgio Eduardo Cutendana é licenciado em Gestão pela Universidade Autónoma de Lisboa, tem um Mestrado em Economia Monetária e Financeira pela Universidade Agostinho Neto. É actualmente consultor de empresas.
