Mais duas boas razões para PAGAR A HORAS

Em 2011, e depois de lançado o Programa AconteSER, no qual um dos eixos principais era o de alertar os líderes para os pagamentos pontuais, a ACEGE vê agora, em 2013, reconhecidas duas das suas ambições: a transposição da directiva comunitária sobre pagamentos e a aprovação do regime de IVA de caixa
POR JORGE LÍBANO MONTEIRO

A ACEGE tem estado fortemente empenhada em promover um conjunto de medidas com real impacto nas PME e na vida dos seus colaboradores, as quais ambicionam contribuir para a criação de um ciclo virtuoso na economia portuguesa.

O lançamento do Programa AconteSer, com o apoio do Compete, em 2011, é um exemplo paradigmático desse trabalho, através do qual a ACEGE procurou fortalecer líderes empresariais, reafirmando a sua importância não só como líderes económicos, mas também como líderes sociais. Um programa vasto que reafirma a necessidade de se voltar a olhar para algumas das obrigações básicas da gestão – o pagamento atempado aos seus fornecedores, a preocupação com o projecto de vida dos colaboradores e o impacto da sua acção nas famílias e na sociedade – como forma de potenciar o crescimento da empresa e da economia.

Tendo em conta a recessão em que vivemos, demos uma atenção particular à questão dos pagamentos entre empresas que, de acordo com estudos realizados pela ACEGE e pela Intrum Justitia, afecta 75 por cento das empresas portuguesas. Um princípio que devia ser basilar na vida empresarial, mas que, na realidade, acaba por se transformar numa séria ameaça à sobrevivência de muitas empresas.

Com vista a transformar este ciclo vicioso de atrasos de pagamento num ciclo virtuoso, desafiámos o maior número de empresas a comprometerem-se a pagar a horas, numa decisão pessoal e voluntária, através da assinatura pública do Compromisso de Pagamento Pontual proposto pela ACEGE. A adesão a este compromisso foi positiva, com mais de 100 empresas empenhadas em cumpri-lo, mas revelou-se insuficiente.

Por isso, realizámos em 2011 um amplo estudo coordenado pelo Prof. Augusto Mateus com o intuito de aprofundar o conhecimento desta situação em particular e das suas consequências. Para partilhar e disseminar as conclusões do estudo em causa, foram realizados diversos workshops em todo o País, dirigidos em particular às PME, alertando os seus líderes para a problemática e sugerindo um conjunto de boas práticas de gestão empresarial que contribuíssem para a sua resolução. Apesar de termos constatado a existência de uma vontade genuína por parte dos empresários em pagar atempadamente aos seus fornecedores, a verdade é que, devido aos seus problemas de tesouraria, tal intenção não era passível de ser traduzida numa prática real.

Na verdade, muitas empresas vêem-se obrigadas, por atraso nos recebimentos e por falta de crédito bancário, a arrastar os seus prazos de pagamento para “financiarem” as suas necessidades de tesouraria e prosseguirem a sua actividade operacional. Um ciclo fechado de pagamentos em atraso, que continua a ser urgente e essencial desbloquear.

Confirmado esse facto, e com base na directiva europeia 2011/7/EU – que defende uma prática de pagamentos atempados e procura disciplinar as relações comerciais sobre prazos de pagamentos nas transacções comerciais -, a ACEGE empenhou-se em definir acções capazes de aliviar as tesourarias das PME e assim fomentar o pagamento a horas aos fornecedores.

Nesse sentido, e depois de um longo caminho trilhado ao longo do ano de 2012, vimos as nossas ambições reconhecidas e os nossos esforços recompensados:

• Garantindo a transposição da directiva comunitária para o Direito português, o que aconteceu no Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2013, tendo sido, portanto, aprovado que o prazo de pagamentos entre privados não deve exceder, em regra, os 60 dias, sendo que os pagamentos entre empresas e entidades públicas não deverão igualmente exceder, em regra os 30 dias e, no máximo, os 60 dias.

• Garantindo a aprovação de um regime de IVA com recibo, que não penalizasse as empresas com atrasos de recebimentos, o que aconteceu a 8 de Maio com a aprovação do novo regime de IVA de caixa.

Com o reforço proporcionado por estas medidas, continuaremos a potenciar o conhecimento destas medidas, a promover a sua aplicação e a monitorizar o seu cumprimento, combatendo desta forma a cultura de pagamentos em atraso em Portugal. Daí o nosso compromisso em continuar a realizar sessões em todo o País, em colaboração com o IAPMEI, CIP, APIFARMA e CGD, que ajudem a tornar viva a letra da lei nas nossas empresas.

Este novo enquadramento legal, apesar de não resolver as graves dificuldades de tesouraria existentes, constitui um primeiro passo, o qual nos obriga a assumir a nossa parte. Enquanto líderes empresariais responsáveis, há que dar o exemplo: procurar cumprir esta nova legislação é essencial para a vida das PME e para o crescimento da nossa economia.

Não podemos deixar de aproveitar esta oportunidade.