Analisada a evolução dos últimos anos, os pagamentos em atraso na administração pública consolidados em 2014 totalizaram 1,5 mil milhões de euros, o que representava 1% do PIB (produto interno bruto) e uma diminuição de 3,1 mil milhões de euros face às mesmas dívidas em 2012 (4,6 mil milhões de euros e 3% do PIB). Já o prazo médio de pagamento por entidades públicas desceu dez dias no mesmo período de tempo, de 139 dias em 2012, para 129 dias em 2014. A média europeia era de 58 dias nesse último ano. Estes números foram revelados recentemente pelas entidades criadoras do Compromisso Pagamento Pontual: a ACEGE – Associação Cristã de Empresários e Gestores, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal, o IAP- MEI – Agência para a Competitividade e Inovação e APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica.
Neste balanço, as entidades reforçam que o trabalho iniciado em 2008, com o programa “Pagar a Tempo e a Horas”, assim como a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (com a Lei 52/2011) e o Decreto-Lei n.° 26/2013, relativo a prazos de pagamento, provocaram, de facto, uma alteração sustentada e relevante na diminuição dos montantes em dívida e dos dias de atraso nos pagamentos. Diante deste cenário, e apesar do otimismo ser a nota dominante entre todas as partes envolvidas (fundadores do movimento e empresas aderentes), fica sublinhado que a situação é ainda “muito negativa”, com uma diferença de mais 79 dias nos pagamentos face à média europeia, pelo que apelam à tomada de várias medidas, nomeadamente, a promoção da liquidação dos 1,5 mil milhões de euros em dívidas com mais de 90 dias de atraso do Estado.
Por outro lado, no que concerne à situação no contexto específico do poder local e regional, os dados avançados mostram que os pagamentos em atraso se reduziram, entre 2012 e 2014, de 2.934 milhões de euros para 797 milhões. Os prazos médios de pagamento pela parte das autarquias e outros órgãos do poder local e regional passaram de 119 dias, em 2012, para 65 dias em 2014. Particularmente sobre o setor privado, esta análise destaca a diminuição de 90 dias para 83 dias do prazo médio de pagamentos, entre 2012 e 2014. Em contrapartida, no mesmo espaço de tempo, a percentagem de incobráveis registou um crescimento de 3,6% para 4%, de 2012 para 2014. Neste último ano, a média europeia era de 3%. Concluída a análise deste setor em particular, as entidades promotoras do Compromisso Pagamento Pontual dão ainda nota de que se mantiveram “práticas intencionais de atrasos nos pagamentos e apareceram novos e frequentes casos de promoção de descontos comerciais de pronto pagamento, muitas vezes abusivos e abusando da vulnerabilidade negociai de fornecedores”. Reunidos os números e analisado o trabalho que tem vindo a ser feito nos últimos sete anos, os promotores deste movimento de fundo mostram-se convictos de que é possível continuar a promover, em Portugal, uma mudança cultural sobre pagamentos que muitos não acreditavam ser possível.
ACEGE OTIMISTA
Tendo este movimento nascido no seio da ACEGE, o OJE falou com Jorge Líbano Monteiro, secretário geral da associação, que se mostrou claramente satisfeito com os resultados obtidos até este momento. “Fazemos um balanço muito positivo. Tem sido um processo muito difícil, porque a situação não é fácil e existe uma cultura muito enraizada na maioria das empresas portuguesas, mas, particularmente no último ano, conseguimos ver uma grande mudança de atitude. Por isso, o balanço é bastante positivo, quer pelo número de empresas que já aderiu ao compromisso e, neste momento, estamos a chegar às 600 empresas, o que já e um número interessante; quer pelo impacto que teve junto das organizações, da comunicação e da própria comunidade empresarial”, esclarece.
Para Jorge Líbano Monteiro, a mudança verificada passa pela “consciencialização do impacto negativo e do sofrimento social que o atraso no pagamento traz para a economia e para sociedade” e agora, defende convicto, é uma “onda que não vai parar. O difícil mesmo foi começar. Atualmente, já temos 600 empresas a usar o selo de Compromisso, demonstrando ter a coragem para se apresentar como empresa disponível para pagar a horas. No fundo, há muitas empresas que sempre quiseram pagar a horas, outras que queriam mas não conseguiam. E, ao responsabilizarem- -se publicamente, também sentiram a obrigação de manter os prazos. Por isso, acho que é um caminho que tem de ser seguido, que tem de continuar com pressão de nossa parte”. Líbano Monteiro recorda o testemunho de uma empresa grande que passado um ano, quando contactada pela ACEGE no sentido de saber se queria manter-se no Compromisso, percebeu que já não estava a cumprir os prazos de pagamento. “Porque, no fundo, há uma tendência para relaxar. Por isso, é preciso que um movimento como este vá chamando a atenção de forma regular para a necessidade de os procedimentos serem concretizados”, conclui. Sublinhando a importância que assumiram as parcerias com a CIP, IAPMEI e APIFARMA, o responsável, assegura que esta “onda” está a crescer, que o desempenho “assinalável” das autarquias é um bom exemplo desta tendência e que, entre algumas das medidas que reforçam este caminho que gostariam de ver concretizadas em breve passam por tomar a adesão ao Compromisso um dos critérios da atribuição do selo PME Excelência pelo IAPMEI.
Publicado com permissão. © Jornal OJE.
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