A Lei do Restauro da Natureza (LRN) foi aprovada formalmente pela União Europeia (UE) no passado dia 17 de junho de 2024. Esta lei é uma medida fundamental do Pacto Ecológico Europeu, que visa restaurar a natureza degradada em toda a UE. A lei prevê que todos os países da UE sejam obrigados a apresentar e adotar um Plano Nacional de Restauro com objetivos específicos para a recuperação de habitats naturais em mau estado de conservação
POR MARIA JOÃO RAMOS
Objetivos e Metas:
- Até 2030: Restaurar 30% dos habitats terrestres, costeiros, marinhos e de água doce em más condições
- Até 2040: Restaurar 60% dos habitats naturais.
- Até 2050: Restaurar 90% dos habitats naturais
A Lei do Restauro da Natureza foi aprovada por 20 países representando 66% da população da UE. Portugal votou a favor da lei, com a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, a destacar a importância da mesma para a recuperação de ecossistemas degradados e a preservação da biodiversidade.
A aprovação da Lei de Restauro da Natureza, apesar de controversa, representa um compromisso significativo da UE com a proteção ambiental e a sustentabilidade. As divisões refletiram a complexidade de equilibrar interesses económicos imediatos com a necessidade urgente de preservar e restaurar o meio ambiente para as gerações futuras.
Muitos opositores, especialmente dos setores agrícola e industrial, argumentaram que a lei poderia prejudicar a economia, impondo custos elevados e restrições às atividades agrícolas e de desenvolvimento; muitos críticos também destacaram os desafios associados à implementação da lei, incluindo os custos financeiros significativos para os Estados-Membros e a necessidade de recursos adicionais.
A preocupação com a capacidade dos países para cumprir as metas estabelecidas sem um apoio financeiro adequado foi um ponto de debate e a oposição à lei variou entre diferentes países e regiões, refletindo os interesses políticos e económicos específicos.
Países com setores agrícolas mais robustos ou dependentes da exploração de recursos naturais mostraram-se mais críticos; alguns deputados e grupos de interesse argumentaram que os benefícios ambientais a longo prazo não justificariam os custos e as restrições imediatas impostas pela lei. Esta visão contrastou com a opinião de ambientalistas que consideram os custos de não agir muito superiores, dada a degradação contínua dos ecossistemas e as consequências das alterações climáticas.
A lei visa inverter o declínio dos habitats naturais da Europa, que atualmente estão em mau estado de conservação em 81% dos casos e é crucial para preservar os ecossistemas vitais para a saúde do planeta. A restauração de ecossistemas naturais, como florestas e zonas húmidas, aumenta a capacidade de sequestro de carbono, ajudando a mitigar os efeitos das alterações climáticas. Os ecossistemas saudáveis também aumentam a resiliência das comunidades aos impactos climáticos extremos e os ecossistemas restaurados fornecem serviços ambientais essenciais, como ar e água limpos, controle de inundações e polinização de culturas agrícolas. A saúde humana e o bem-estar estão diretamente ligadas à saúde do meio ambiente.
A lei promove o desenvolvimento de uma economia verde, criando empregos em setores como a restauração de habitats, o turismo sustentável e a agricultura ecológica. Além disso, ajuda a garantir a sustentabilidade a longo prazo dos recursos naturais que muitas indústrias dependem.
Cada Estado-Membro deve desenvolver planos nacionais de restauração, detalhando ações concretas e prazos específicos para atingir as metas estabelecidas. Esses planos serão monitorizados e avaliados regularmente pela Comissão Europeia. A União Europeia irá fornecer financiamento e apoio técnico para ajudar os Estados-Membros a implementar os seus planos de restauração. Isso inclui fundos para projetos específicos de restauração e assistência técnica para garantir a eficácia das ações.
A implementação da lei será acompanhada de perto, com relatórios regulares sobre o progresso das metas de restauração. Haverá mecanismos de avaliação para ajustar as ações conforme necessário e garantir que as metas sejam alcançadas.
Além da restauração de áreas degradadas, a lei também enfatiza a proteção dos habitats naturais existentes, prevenindo futuras degradações.
A implementação da lei em Portugal será liderada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Consultora de Estratégia e Comunicação para o Desenvolvimento Sustentável
Sobre a proteção da Natureza, luto nesse sentido, mas na verdade muitas são as pessoas que têm idade mais avançada, condições económicas e limitadas para a manutenção e plantação de árvores e arbustos em áreas pequenas de poucos hectares. Sigiro criar-se um pequeno espaço para “ouvir quem não tem as devidas condições financeiras de manutenção e desenvolvimento”
António Américo Damásio