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Estas foram as palavras-chave que definiram a importância estratégica, para as empresas e para o País, do compromisso de pagamento pontual. A tomada de posição da ACEGE e as razões de adesão a este “acordo” juntaram no mesmo painel António Pinto Leite, Luís Filipe Costa, António Saraiva e Franquelim Alves
Agradecendo aos parceiros do programa AconteSER – Liderar com Responsabilidade, “fieis companheiros de estrada nesta luta” pelo pagamento no prazo acordado – IAPMEI, CIP e Apifarma –, e ainda a forma como, no plano do COMPETE e do QREN, este tema tem sido acolhido, António Pinto Leite enfatizou as “centenas de sessões de trabalho” realizadas, congratulando-se igualmente com a audiência presente neste evento de apresentação da Tomada de Posição por uma cultura de pagamentos pontuais, em conjunto com a reflexão sobre a temática em causa. Uma reflexão diversificada que contou também com a presença de Franquelim Alves, responsável pelo QREN-COMPETE, com representantes da CMVM e da Euronext e com uma plateia repleta de gestores, empresários e académicos. Para o presidente da ACEGE, não é esta Tomada de Posição, em si, que é digna de aplauso, sendo a mesma uma medida “elementar para honrar os nossos compromissos”, mas antes aqueles que a subscreveram – “eles sim, é que merecem”. O que devemos sublinhar é “que todas estas empresas que aderiram ao Compromisso estão a receber, provavelmente, acima dos cem dias, mas a pagar nos primeiros trinta. Ou seja, estão a financiar, bem como os seus accionistas, a economia portuguesa. Sei do que falo”, assegurou António Pinto Leite. Admitindo que “este tema não se resolve com falinhas mansas”, Pinto Leite apelou à adesão a esta “terceira vaga” do Compromisso Pagamento Pontual defendendo, uma vez mais, que se trata de “um mínimo ético empresarial”. Os dados apresentados pela Intrum Justitia e por Augusto Mateus representam “aquilo em que não nos podemos reconhecer, como país e como responsáveis empresariais”, afirmou o responsável da ACEGE, acrescentando que “o egoísmo empresarial é uma cultura enraizada em Portugal, o que é profundamente lesivo da economia e do nosso futuro”. Por outro lado, a realidade fala por si: no Portugal de Merkel “se somarmos os valores que o Estado deve com atraso (cerca de 5 mil milhões) aos 6 mil milhões de incobráveis e aos montantes que estão ‘parados’ na justiça e que ainda não são contabilizados como incobráveis, temos uma verdadeira fortuna nas mãos da nossa incompetência nacional”. E, portanto, “é mais fácil acusar a senhora Merkel dos nossos problemas do que os resolver”.
Recordando os dados da Intrum Justitia, em que sete em cada dez empresários afirmam não poder fazer investimentos, ou seja, “estão impedidos de fazer aquilo que é a sua vocação natural”, para António Pinto Leite há duas palavras-chave nesta questão: pedagogia e pressão. No primeiro aspecto, a CIP, que acolhe cerca de 200 mil empresas, e o IAPMEI, pelo apoio que lhes confere, são dois exemplos a destacar, pelo “papel extraordinário” que têm vindo a assumir, diz. Lamentando que o Estado, para além de constituir “um obstáculo” a uma cultura de pagamentos pontuais (porquanto é o pior pagador), represente “um problema mental”, na medida em que “se tornou num monstruoso álibi para que muitas empresas não paguem a horas”, o presidente da ACEGE esclarece que “muitas empresas não pagam porque não querem”, gerindo as suas tesourarias “de uma maneira antieconómica e anti-social”. O que conduz à pressão que é fundamental fazer. Um exemplo: o IAPMEI condiciona as suas quase duas mil PME de excelência, para a atribuição dessa categoria, a pagarem a horas, a cumprirem a lei. “Não percebo como é possível ser-se um cidadão económico de excelência sem cumprir os mínimos éticos de uma empresa”, realça. “E acredito que esta sugestão tem um efeito virtuoso, na medida em que ter cem empresas que assinam um compromisso desta natureza é uma coisa, e serem duas mil a fazê-lo é outra bem diferente”. Um outro ponto de extrema importância elencado por António Pinto Leite é a necessidade de existir transparência, na Autoridade de Concorrência, entre o prazo médio de recebimentos e o de pagamento, na generalidade das empresas. “Porque há aqui um problema de concorrência leal ou desleal”, clarifica. À distância de um clique, “ todas as nossas empresas sabem exactamente a que prazo estão a receber e a que prazo estão apagar”, afirmando ainda que “esta transparência seria útil para que mudássemos comportamentos e para que o esforço de financiamento da economia não ficasse apenas em cima de alguns”. O presidente da ACEGE considera ainda outras vantagens adicionais: a percepção de saber “quem serve a economia?” e quem, pelo contrário, “usa e abusa dela” ou, por outras palavras, “quem faz negócio com o seu dinheiro ou quem faz negócio com o dinheiro dos outros”. E confessa algo que o impressiona sobremaneira: “ as empresas que têm lindas políticas de responsabilidade social, às vezes até com um marketing especializado nessa área, e não cumprem o mínimo ético, que é pagar aos seus fornecedores”. Finalmente, o que mais perturbou a ACEGE no estudo coordenado por Augusto Mateus – “Compromisso Pagamento no Prazo Acordado” – e o que levou a Associação Cristã a agir com veemência e urgência foi o facto de, devido aos pagamentos em atraso, se terem perdido, nos últimos cinco anos, 72 mil postos de trabalho. Ao invés, o efeito de um pagamento pontual imediato a 60 dias – algo que não é nada de extraordinário como sublinhou António Pinto Leite -, originaria a criação de 120 mil postos de trabalho. Ou seja, “este factor não tem apenas consequências económicas, como também uma destruição social e humana monstruosa”, sublinhou o presidente, questionando ainda “quem destruiu estas 70 mil famílias?”. Para um líder empresarial bem formado, diz, “com uma ética firme e assente num carácter forte, isto é intolerável”. Afirmando com veemência que a ACEGE “não quer fazer parte desta cadeia de destruição que leva à agonia estas dezenas de milhares de famílias”, Pinto Leite reforçou, mais uma vez, “o apelo a todas as empresas em Portugal, para que subscrevam este compromisso”. “Subcapitalização crónica” nas PME
Para o presidente do Conselho Directivo do IAPMEI, “terão de haver vários abanões na sociedade portuguesa” para que predomine o cumprimento, relativamente à liquidação de facturas no prazo acordado. A má prática nesta matéria tem “causas de natureza cultural” (todos nós conhecemos o velho ditado “pagar e morrer, quanto mais tarde melhor”), enraizadas na sociedade portuguesa, que têm a ver “com uma forma esperta de utilizar tudo o que a empresa pode gerar para fazê-la crescer, ao invés de investir numa adequada capitalização da empresa (e recapitalização, sempre que as condições o exijam)”. Quando assim é, o atraso nos pagamentos alastra-se facilmente a uma cadeia, “num efeito dominó e de ciclo vicioso, já que as empresas se financiam junto dos seus fornecedores, e estes também junto dos seus”, o que faz aumentar as necessidades de financiamento bancário das empresas no seu conjunto, numa conjuntura em que este deixou de ser fácil e barato. Para Luís Filipe Costa, a reforma do Estado deveria servir também para que este tenha de “dar o exemplo ao nível dos pagamentos atempados”, na medida em que é “o que mais tarde paga, mas que tem os prazos de pagamento mais longos”, referiu. “Tomadas de posição como a que estamos a fazer aqui hoje, fazem parte deste movimento de ataque a esta questão cultural enraizada há demasiado tempo na sociedade portuguesa”, afirmou ainda. Principalmente nas PME, e como referiu o professor Augusto Mateus, “existe uma subcapitalização crónica das empresas” que concorre para agravar as dificuldades de pagamento dentro do prazo e aumenta a tendência para estas empresas se financiarem junto dos seus fornecedores e para alongarem ao máximo os prazos de pagamento”, referiu também Luís Filipe Costa. Adicionalmente, em conjunto com a cultura “do quanto mais tarde melhor”, temos igualmente “um problema histórico de subcapitalização das empresas em Portugal”, o que contribui também “para que não seja fácil alterar a realidade de um momento para o outro, a qual se cifra numa autonomia financeira das empresas em Portugal na ordem dos 24%, cerca de 10% abaixo da média europeia”, explica.
Em conclusão e para Luís Filipe Costa, uma reforma de Estado digna desse nome terá de enfrentar este problema do atraso nos pagamentos e uma reforma do IVA de Caixa, que pode e deve ser alargada. “A restruturação financeira das nossas PME é absolutamente essencial”, defende, “e se o sistema financeiro precisou ser recapitalizado, grande parte do nosso sistema produtivo e empresarial necessita também de o ser”. E, para isso, são necessários incentivos fiscais, que estão a ser criados, mas também “incentivos de instrumentos financeiros que permitam que essa recapitalização seja mais célere e produza efeitos mais rapidamente”, alerta o presidente do Conselho Directivo do IAPMEI. “É possível criar instrumentos que mitiguem o risco, que o partilhem com o sistema financeiro, que facilitem o acesso das PME ao financiamento bancário e que introduzam um grau de sanidade maior nos indicadores de sinistralidade empresarial”, defende o responsável do IAPMEI, que terminou a sua intervenção com o alerta para a necessidade desta criação de “instrumentos suficientes que garantam a recapitalização das nossas PME”. “O atraso nos pagamentos está a matar a economia” No que respeita ao Programa AconteSER, António Saraiva (Ver Vídeo da Intervenção) considera-o “uma iniciativa que promove uma mudança positiva no crescimento do País”, sendo que a associação da Confederação da Indústria Portuguesa ao mesmo deve-se não só ao facto de constituir “uma obrigação ética, de valores morais”, mas também “porque o atraso nos pagamentos está a matar a economia”. Lamentando “a dimensão destes atrasos no sector público alargado”, actualmente na ordem dos 2,7 mil milhões de Euros, bem como “o estrangulamento das tesourarias e a aflição em que vivem”, o presidente da CIP corrobora que “se o Estado desse o exemplo, talvez as empresas não mantivessem esta má prática”. Apesar do esforço que permitiu reduzir a dimensão dos atrasos, a qual, no final de 2012, se cifrava nos 4, 6 mil milhões de Euros, “é ainda muito o dinheiro que o Estado deve à economia e bastaria que pagasse o que deve às empresas, para que este estrangulamento das tesourarias fosse minorado”, afirma. E, acrescenta, “provavelmente teríamos salvado muito do desemprego que entretanto se registou, bastando para isso que Estado tivesse essa boa atitude, para que também os privados a replicassem”. António Saraiva alertou para o facto de não existirem soluções milagrosas, admitindo que “só com insistência para despertar consciências e mudar atitudes, conseguiremos alterar esta má pratica”. Confirmando que “as nossas empresas vivem descapitalizadas”, sendo necessários “cerca de 18 mil milhões de Euros para recapitalizar algum tecido empresarial”, o líder da CIP sublinhou, mais uma vez, que a alteração de atitude por parte do Governo não será fácil, mas as empresas “carecem disso mesmo”. Entre outros factores, essa carência deve-se ao facto de “o emprego destruído não ser recuperado”, porque a fazer fé nos estudos que foram apresentados, “25% das falências devem-se a esta perversidade de atrasos nos pagamentos” – o que é um número “gigantesco” – e ainda devido “ à concorrência desleal que esta situação provoca às empresas que cumprem os seus compromissos”, declara. É, pois, urgente “encontrar formas de ajudar a economia e de estancar o desemprego”, sendo que uma delas seria, na visão do presidente da CIP, uma parte da verba destinada a recapitalizar a Banca – 12 mil milhões de Euros, dos quais cerca de “6 mil milhões estão por usar” – ser utilizada “para amortizar o problema da dívida enorme do Estado à nossa economia (3 mil milhões de Euros) ”. De acrescentar que o “Estado tem dito, em concertação social, que a troika só deixa utilizar esta verba na recapitalização da Banca”, mas notícias recentes indicam o contrário, como explicou António Saraiva.
A somar a esta questão da dívida do Estado às empresas, “temos uma burocracia asfixiante, um licenciamento industrial que ainda nos penaliza, uma carga fiscal que afasta qualquer investimento e uma justiça económica que continua a não funcionar”, conclui. “Estamos tão carentes de investimento directo estrangeiro, como estamos de investimento nacional, mas para investir é necessário ter um produto diferenciado e que acrescenta valor”, sublinha António Saraiva. “Temos que ser um país que atrai investimento e há que inverter os números e os dados que passam sobre Portugal, com estratégia e rigor”, acrescenta. Para o responsável da CIP, não é com estas más praticas, que afastam investidores e penalizam empresários, mesmo os que “resistem estoicamente”, que salvaremos a nossa economia. Ao invés, há que “gizar estratégias e reformar a Administração Pública”, para que se “defina o papel do Estado”. Acreditando que “ainda vale a pena”, António Saraiva apela à Europa, para que “desperte para esta competitividade global onde hoje nos inserimos, para as ameaças constantes que todos vivemos e para um reposicionamento de si mesma”. Um outro reposicionamento é igualmente necessário para Portugal, para que ganhe “visão estratégica, encontrando soluções para todo estes problemas e para que seja possível ter um futuro para os nossos filhos e netos”. “Uma rotação mais baixa do capital tem um efeito pernicioso”
Enunciando dois problemas distintos, “o cumprimento de compromissos assumidos, de regras e até de leis” e um outro, “que é a forma de gerir o ciclo económico e a crise”, Franquelim Alves, gestor do QREN – COMPETE, reconhece que, “nos princípios das Finanças, do investimento total em qualquer projecto, o fundo de maneio é uma parte importante”. “Quanto mais dinheiro a cobrar tivermos, do ponto de vista permanente, mais investimento temos de financiar para manter o negócio”, diz, acrescentando ainda que “ uma rotação mais baixa do capital tem um efeito pernicioso ao nível da eficiência económica, para as empresas e para o País, particularmente em alturas em que o custo do capital tende a ser mais elevado, como é o caso neste momento”. Ao nível do primeiro problema, Franquelim Alves acrescenta ainda que uma das dificuldades estruturais de Portugal é o facto de se fazerem muitas leis, as quais, na prática, não são depois cumpridas. “Há um problema de enforcement e sabemos que existe uma directiva comunitária que impõe regras de obrigação de cumprimento de prazos de pagamento, nomeadamente nas PME, e entre estas e as outras empresas”, refere. O que significa que, do ponto de vista legal, há instrumentos. Têm é de se aplicar”, exorta. Franquelim Alves referiu ainda uma outra dimensão, a que está relacionada com “o abuso de posição dominante”, sendo que neste caso existe uma estrutura, a Autoridade da Concorrência, “que tem obrigação de actuar”, em prol do lado mais fraco da equação. O responsável do QREN-COMPETE relembrou a função da responsabilidade social e de uma atitude positiva e correcta inerente a esta matéria. “A ACEGE está a desempenhar um papel fundamental no que respeita ao cumprimento de regras e de uma boa conduta em toda a sociedade, sendo esta iniciativa muito meritória desse ponto de vista”. Quanto ao nível de incumprimento respeitante ao crédito malparado, Franquelim Alves considera que este “é um tema que tem mais a ver com a questão da crise e do ciclo económico”, sendo relevante pensar em “dotar as empresas portuguesas de capacidade financeira para serem capazes de resistir ao ciclo económico de base negativa”.
O gestor do QREN-COMPETE referiu-se ainda à “dimensão dos capitais próprios”, a qual considera como “um problema que tem de ser resolvido”: ou seja, como será possível conseguir, para além da dívida, reforçar a componente dos capitais próprios das empresas, alertando, no entanto, para o facto de, no que a este tema diz respeito, existirem iniciativas em curso. “O COMPETE apoia fundos de capital de risco que estão ainda fortemente disponíveis – temos neste momento 220 milhões de Euros disponíveis para investir em capital de empresas, em conjunto com mais cerca de 150 milhões noutros fundos de capital de risco, igualmente disponíveis, que são uma solução possível, mas que levantam questões novas, como a necessidade de uma atitude diferente dos empresários quanto à forma como dividem a gestão a aceitam a possibilidade de processos de consolidação empresarial”, explica. Para Franquelim Alves, este tema “tem ser colocado em cima da mesa do ponto de vista da capacidade de resposta à crise por parte das empresas”. Já no que respeita ao Estado, e sublinhando que não lhe compete a si pronunciar-se sobre as suas responsabilidades, o gestor do QREN afirma que, no que concerne ao COMPETE e aos fundos comunitários, “evidentemente que existe um conjunto de críticas em relação à burocracia e aos atrasos no processamento de uma série de aspectos”. Admitindo que essa crítica tem, em parte, razão de ser, Franquelim Alves assegura, todavia, que “tem havido melhorias no sentido da desburocratização dos processos para a atribuição dos fundos”. A título de exemplo, “muito do que actualmente funciona apenas em papel passará a ser desmaterializado, o que facilitará o processamento e a validação”, acrescenta. “Queremos acelerar os processos e trabalhar em conjunto, mesmo com críticas por parte das empresas e com possíveis soluções, para ser possível ganhar mais eficiência na utilização atempada e eficaz do capital disponível que é, de facto, escasso, e um drama de todos”, rematou. |
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A apresentação da tomada de posição “Pagar a Horas, Fazer Crescer Portugal” e as razões que levaram a ACEGE – Associação Cristã de Empresários e Gestores – a promover esta iniciativa – esteve a cargo do seu presidente, António Pinto Leite (
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