Pilar Europeu dos Direitos Sociais em marcha

Já são sobejamente conhecidas as consequências da crise económica, nomeadamente ao nível da diminuição de oportunidades de trabalho, resultante, entre outras coisas, do aumento das dificuldades que muitas empresas passaram a enfrentar. Adicionalmente, a população está mais envelhecida, a idade da reforma está a aumentar e os incentivos ao emprego das gerações mais jovens têm vindo a diminuir, primando-se actualmente pela rotatividade, o que e como é sabido, origina uma enorme instabilidade e conduz a uma vida isenta de garantias e “plena” de precariedade.

Foi com base nesta realidade, e com o objectivo de ver novamente viva a esperança dos cidadãos europeus no futuro, melhorando a eficácia dos mercados de trabalho e dos sistemas de protecção social nos diversos países, que a Comissão Europeia deu início à criação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Este novo pilar deve complementar as demais regras sociais que já existem na UE (contidas, nomeadamente, em documentos como o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e vai ser aplicado, numa primeira fase, apenas na zona euro. O mesmo está a ser criado com vista ao desenvolvimento de uma maior equidade no sector laboral, protegendo essencialmente os trabalhadores que vivem em situação de maior fragilidade, através da promoção da não-discriminação e da protecção dos jovens.

Cerca de um ano e meio após o anúncio da criação deste novo Pilar pelo presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, são visíveis alguns passos que já foram dados no sentido de conseguir alcançar a sua efectiva aprovação. Ou assim se espera. A consulta pública que foi feita a nível europeu – e que contou com a participação de outras instituições europeias, representantes dos Estados-membros da UE, com ONG, sindicatos, associações empresariais, instituições académicas e também cidadãos – permitiu debater e estruturar as principais ideias em torno das quais este Pilar irá funcionar, tendo sido debatidas também as necessidades da zona euro e a forma como vão ser conjugadas as novas normas com aquelas que já estão em vigor. Complementarmente, foram analisados os padrões actuais do mercado de trabalho e a forma como a tecnologia e as alterações demográficas têm tido impacto na vida, em geral, e no meio laboral, em particular.

De acordo com as previsões, este Pilar será apresentado já em Março deste ano, estando também a ser preparada, em conjunto com o primeiro-ministro sueco, Stefan Löfven, uma Cimeira Social sobre equidade no emprego – na qual serão debatidas as prioridades desta iniciativa e também a forma como a mesma será colocada em prática pela UE e pelos seus Estados-membros –, a qual está agendada para o dia 17 de Novembro, na Suécia.

Jean-Claude Juncker não tem dúvidas da importância desta iniciativa, afirmando que “temos de intensificar os esforços com vista a um mercado de trabalho equitativo e com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia”. Complementarmente, o presidente da Comissão Europeia salienta que “o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve complementar os resultados já alcançados no que respeita à protecção dos trabalhadores na UE”. O antigo primeiro-ministro do Luxemburgo salienta ainda que “as prioridades sociais devem estar no topo da agenda da Europa”.

Liberdade, flexibilidade e igualdade

A sustentar o Pilar dos Direitos Sociais estão três rubricas – igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições justas de trabalho, e protecção social adequada e sustentável –, sendo que, só por si, cada uma delas é composta por diversos domínios e princípios.

A igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho surge em primeiro lugar e, no seu interior, seis domínios políticos. O desenvolvimento de competências e de aprendizagens ao longo da vida é o primeiro e está relacionado com a importância de aumentar a qualidade e as competências dos trabalhadores, tornando-os mais eficientes e atentos relativamente às necessidades da sociedade e do próprio mercado de trabalho, de modo a que não sejam ultrapassados por trabalhadores com competências mais ajustadas às necessidades actuais e futuras.

A existência de contratos de trabalho flexíveis e seguros é outro dos domínios presentes nesta rubrica, e a sua importância deve-se ao facto de, por um lado promover uma maior facilidade de entrada no mercado de trabalho e, por outro, garantir a segurança dos trabalhadores quando aceitam trabalhos com contrato temporário, para que não fiquem prejudicados e desprotegidos após a cessação do contrato.

É por este motivo que a segurança das transições entre estatutos profissionais (que é um outro domínio) deve ser assegurada, tendo em conta que a tecnologia ajudou a uma maior flexibilidade e liberdade, sem esquecer também que a crise aumentou, para muitos, a necessidade de se ter mais do que um emprego. Assim e em conjunto com esta vantagem promovida pela tecnologia, a formação ao longo da vida ganha importância redobrada, com indicações claras de que um acompanhamento mais próximo, ao trabalhador, por parte das chefias, se torna também imperativo.

Promover a igualdade de género e o equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional é outro domínio a ter em conta, já que, em pleno século XXI, continuam a existir enormes discrepâncias entre os salários das mulheres e dos homens, sendo as mesmas também notórias no que respeita às oportunidades dadas a “umas” e a “outros”; e a este respeito, horários de trabalho flexíveis podem ser bastante úteis na medida em que facilitam a conciliação entre as obrigações laborais e a vida familiar, permitindo que todos (homens e mulheres) tenham as mesmas oportunidades.

O apoio activo ao emprego é também uma das prioridades a ter em conta, já que este tem a capacidade de prevenir a exclusão social resultante do desemprego de longa duração (o qual é mais frequente nas gerações mais novas e na população com baixas qualificações académicas). Por fim, esta rubrica inclui a ilegalidade da discriminação em função da raça, da crença, do género, da origem ou de outra “particularidade” do trabalhador, reforçando a importância da garantia da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

Mais saúde e segurança, com o apoio dos Estados-membros

No âmbito da rubrica referente às condições justas de trabalho e equitativas existem quatro domínios a ter em conta. O primeiro refere-se às exigências que a flexibilidade laboral acarreta, nomeadamente no que respeita à natureza, ao volume e à duração do trabalho. É que as formas que permitem que o trabalhador se organize estimulam a sua autonomia e o desenvolvimento dos negócios mas podem também originar maiores níveis de desorganização e uma menor consciência dos requisitos que o empregador exige.

A existência de salários mínimos que permitam que os trabalhadores e respectivos agregados familiares tenham um nível de vida digno e longe do limiar da pobreza é outra preocupação da Comissão Europeia, a qual considera que, em conjunto com salários mínimos dignos, as empresas devem promover um aumento progressivo do ordenado, estimulando assim o aumento da produtividade dos colaboradores e o desenvolvimento económico das empresas.

A promoção da segurança e da saúde no trabalho é uma outra área de intervenção e permitirá proteger os trabalhadores contra acidentes de trabalho e outros problemas de saúde, independentemente do seu estatuto (protegendo assim os trabalhadores com contrato e aqueles que trabalham de forma independente). A instabilidade laboral, a existência de mão-de-obra envelhecida e os novos padrões de trabalho podem conduzir facilmente a situações precárias, sendo necessário preveni-las.

Por fim, aumentar o envolvimento dos trabalhadores e promover o diálogo social é o último ponto desta rubrica. A participação dos diversos parceiros da EU e dos representantes dos vários países é fundamental para que as condições de trabalho sejam asseguradas e para que a economia europeia possa continuar a crescer, numa tentativa de prevenção de uma nova crise financeira.

Combate à pobreza através de protecção social adequada

A protecção social adequada e sustentável é, de todas, a rubrica que merece uma maior atenção, sendo-lhe dedicadas dez áreas de intervenção. A existência de serviços e benefícios sociais integrados é o primeiro ponto, sendo claro, para a Comissão Europeia, que o alinhamento entre benefícios sociais, apoio activo e serviços sociais é a chave para dar à população o auxílio de que precisa, diminuindo o risco de pobreza. Para a CE, a relação destes três elementos pode ajudar verdadeiramente os cidadãos a voltar a entrar no mercado de trabalho ou a criar os seus próprios negócios.

Considerando que estamos perante uma população mais envelhecida e sem esquecer a complexa (in)sustentabilidade dos sistemas de saúde, os benefícios em caso de doença e os cuidados de saúde revelam ser fundamentais. Garantir o acesso universal a serviços de saúde de alta qualidade, encorajando a promoção da saúde e a prevenção de doenças é, assim, uma prioridade. A promoção da reabilitação de doenças e o rápido tratamento irá permitir que os trabalhadores regressem, também mais rapidamente, ao trabalho, melhorando assim os seus níveis de rendimento e ajudando a economia a crescer e a ser sustentável.

Melhorar o sistema de pensões é uma outra aposta. Tendo em conta que a população vive mais tempo mas que é menor a população em idade activa (resultado da diminuição de filhos por casal), é necessário criar medidas que permitam a sustentabilidade do sistema de reformas. Por este motivo, a Comissão Europeia considera que é importante promover uma progressiva transição entre a vida activa e a idade da reforma, evitando a saída precoce e abrupta do mercado de trabalho, por parte dos trabalhadores, a qual é prejudicial tanto para estes como para as próprias entidades empregadoras.

A atribuição de benefícios aos desempregados irá melhorar a procura activa de emprego, dando-lhes segurança numa fase que é difícil mas que se espera que seja temporária, e evitando que mais pessoas entrem na pobreza. A atenção para com os desempregados já é uma preocupação de muitos Estados-membros da EU mas, em muitos casos, os benefícios são ainda muito reduzidos e pouco acessíveis a muitos cidadãos, dadas as difíceis condições de elegibilidade.

A questão do rendimento mínimo marca também presença nesta lista. E se é verdade que muitos são já os países europeus que dão aos cidadãos um rendimento para que estes consigam sobreviver quando não conseguem aceder a outras formas de subsistência – nomeadamente por virtude do desemprego de longa duração – também não é mentira que, em muitos casos o montante atribuído, regra geral, é baixo e/ou inadequado às necessidades e não permite sair da pobreza e viver com dignidade.

Incluir os portadores de deficiência é uma prioridade

Entre as pessoas que se encontram em risco de pobreza e exclusão social, os portadores de deficiência são um dos grupos mais afectados, na medida em que lidam, constantemente, com a falta de condições de acessibilidade no local de trabalho, e não só, enfrentando frequentemente a discriminação e os desincentivos à sua contratação. A este respeito, a Comissão Europeia considera que a simples criação de incentivos à contratação destes trabalhadores – a qual exige que o local de trabalho tenha, ou passe a ter, as condições adequadas para os receber – poderá ser suficiente para que as pessoas que constituem este vasto grupo possam ter acesso às mesmas oportunidades que a restante população.

Como anteriormente citado, as alterações da população têm merecido especial atenção no que respeita à criação das medidas contidas neste pilar. Por este motivo, e tendo em conta que a mudança das estruturas familiares – promovidas pelo aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho – obriga as famílias a procurar serviços de cuidados continuados para os seus idosos. Contudo – e considerando que estes serviços são ainda dispendiosos em muitas nações – é importante que os mesmos possam ser assegurados, a baixo custo, a quem deles necessita, de modo a não colocar em causa a sobrevivência da população envelhecida nem a sustentabilidade económica das respectivas famílias.

Por outro lado, e também tendo em conta que as mães, no geral, já deixaram de ser as “eternas” donas de casa, é importante que se promova a criação de creches e outros serviços de qualidade, e gratuitos, onde estas possam deixar os seus filhos pequenos durante o dia, promovendo também desta forma o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e permitindo que a mulher não seja obrigada a escolher entre a família e a carreira.

A insegurança no que respeita a habitação continua a ser uma realidade – e um problema – um pouco por toda a Europa, e é elevada a percentagem de cidadãos que vive em situação de sem-abrigo. Mas se uma casa adequada é meio caminho para que a população (principalmente os jovens) encontre a estabilidade necessária para procurar um emprego e ter uma vida independente, então conjugar a segurança com rendas económicas é uma acção que deve ser promovida de forma urgente. Complementarmente, a acessibilidade das rendas e a qualidade das habitações deve ser acompanhada de iguais condições no que respeita a serviços essenciais, como água, energia, transportes e serviços financeiros, os quais não são actualmente – mas deverão passar a ser – acessíveis a toda a população.

Este conjunto de medidas criadas pela Comissão Europeia pretende promover ou reforçar a importância dos direitos sociais, junto dos Estados-membros do Velho Continente, dando assim uma oportunidade “igualitária”a todos os cidadãos, independentemente da cor, do estatuto, da riqueza ou da condição física. E embora algumas das matérias acima referidas já estejam a ser tratadas em diversos países, a avaliação feita ao longo do ano 2016 demonstrou que as mesmas não têm obtido a importância devida nem os resultados previstos ou desejados, os quais se prendem com a ideia de tornar a Europa mais equitativa, justa e capaz de dar a todos as mesmas (boas) condições de vida e de trabalho.

Porque nem só de Pilares vive a União Europeia

Para além da criação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Comissão tem vindo a apostar em diversas iniciativas que vêm reforçar as normas já existentes sobre esta matéria, de modo a fazer face aos novos desafios, os quais se prendem essencialmente com o desemprego jovem e de longa duração.

A Iniciativa para o Emprego Jovem foi lançada em Fevereiro de 2015 e pretende incentivar os jovens que não trabalham nem estudam a mudar de vida, atribuindo bolsas às empresas que os contratem ou lhes dêem uma oportunidade de realizar estágio, nos diversos Estados-membros da UE. Esta é uma estratégia que pretende promover a empregabilidade dos mais novos e diminuir as elevadas taxas de desemprego deste segmento populacional.

Também com o objectivo de promover a criação de emprego e o fortalecimento da economia, a Comissão criou, em Setembro de 2015, uma proposta que pretende diminuir o desemprego de longa duração, apoiando as empresas que contratem pessoas que se encontrem em situação de desemprego há mais de 12 meses. Para além do apoio monetário às entidades empregadoras, esta iniciativa pretende promover o acompanhamento individual aos desempregados de longa duração, sendo-lhes dado apoio não só na procura de emprego e formação, como também em outras áreas como a saúde e a habitação.

Complementarmente, e ainda em 2015, a Comissão Europeia criou a Lei Europeia da Acessibilidade, com o objectivo de promover a integração de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e na sociedade. O fornecimento, às empresas, de produtos e serviços que garantem a acessibilidade dos locais de trabalho é uma das propostas desta lei, a qual pretende promover o emprego, não apenas de portadores de deficiência, mas também de cidadãos de idade avançada, procurando ainda evitar que, por motivo de acidente ou doença temporária que afecte a mobilidade, alguns colaboradores sejam impedidos de trabalhar.

Estas são algumas medidas que, entre tantas outras, revelam as preocupações, a nível europeu, relacionadas com a atribuição de iguais oportunidades a todos os cidadãos, no que ao acesso ao mercado de trabalho diz respeito, seguindo uma política de inclusão social e de não-discriminação em favor da diferença. Resta chegar aos resultados desejáveis.