Reinventar a governação com rigor e transparência

O Município do Porto aderiu ao Compromisso Pagamento Pontual, tornando-se na primeira câmara municipal de grande dimensão a integrar a iniciativa promovida pela Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE), depois da adesão dos municípios de Arganil e da Figueira da Foz.

O Porto está no topo dos municípios em eficiência financeira, ocupando a segunda posição no Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2014, com um prazo médio de pagamento fixado em quatro dias, e destacando-se entre as câmaras de grande dimensão (com mais de 100 mil habitantes) no que concerne à rapidez no pagamento a fornecedores.

Concertar Estado de Direito com lógica de mercado

Na assinatura da Carta de Adesão ao Compromisso Pagamento Pontual, Guilhermina Rego, em representação da CMP, sublinhou que a iniciativa “se enquadra no âmbito do modelo de gestão da autarquia do Porto”.

Lembrando as “profundas alterações do papel do Estado”, ao longo das últimas décadas, e “consequentemente, da Administração Pública, cujo perfil e funções são por ele determinados”, a vice-presidente do município afirmou que “o contexto histórico, económico, político e social em que o Estado desenvolve as suas actividades e exerce a sua missão impõe mudanças estruturais no âmbito de actuação da Administração Pública”.

Como refere o jurista e professor catedrático Gomes Canotilho, trata-se de novos condicionalismos externos que conduziram “à imprestabilidade de muitos dogmas, instrumentos e esquemas organizativos que informavam e suportavam a actuação e comportamento da administração governamental”, lembra ainda Guilhermina Rego.

Para a também vereadora do Pelouro da Educação, Organização e Planeamento, fenómenos como a globalização e internacionalização dos bens e factores de mercado como a deslocação de funções e de competências do Estado nacional para organizações internacionais, o desenvolvimento tecnológico, em particular das tecnologias da informação e da comunicação, e, por consequência, o impacto decisivo “para todos os domínios existenciais – do económico ao cultural, do social ao individual, do nacional ao internacional – ” (mais uma vez, como afirmou Gomes Canotilho), têm posto em causa o papel do Estado nos diferentes níveis da administração.

Neste contexto, “na nova economia global” os recursos humanos, as tecnologias de informação ou a rapidez no processo de tomada de decisões, entre outros elementos, “promovem desafios para o Estado no âmbito do exercício das suas funções”. Por outras palavras, “a actual sociedade da informação e do conhecimento promoveu e, em certa medida, impôs uma modernização do Estado e da Administração Pública, levando a alterações das suas principais funções e tarefas”, conclui.

[pull_quote_left]A globalização dos mercados veio colocar em causa a sustentabilidade económica e financeira do Estado[/pull_quote_left]

Na sua opinião, “está em causa a capacidade governativa do Estado”. Isto é, “as transformações do meio envolvente reflectem-se na reforma do Estado e da Administração Pública, em particular nos seus sistemas de gestão (financeira, estratégica, de recursos humanos, de qualidade dos serviços), e na natureza jurídica das instituições que lhe estão associadas”, explica Guilhermina Rego.

Para a responsável, “o grande dilema evidenciado ao longo das duas últimas décadas é que a globalização dos mercados veio colocar em causa a sustentabilidade económica e financeira do Estado, porque a lógica da democracia representativa não conseguiu colocar barreiras efectivas à sua dimensão”. Em consequência, “este sobrepeso do Estado retirou competitividade às economias dos países ocidentais, face a países onde a justiça social tem uma abrangência muito mais limitada”, nota a vice-presidente da Câmara do Porto.

Actualmente, o grande desafio do Estado Central é “procurar combinar e concertar da melhor forma as suas funções de Estado democrático, concretamente Estado de Direito, com as novas orientações de gestão na Administração Pública fundadas a partir de uma lógica de mercado”, acredita. Com o objectivo de garantir a sustentabilidade e promover a competitividade, “verifica-se que o Estado assume cada vez menos uma postura intervencionista, reduzindo significativamente as tarefas que lhe estão atribuídas e assumindo particular relevância no âmbito das actividades de gestão, de controlo e de regulação: assiste-se, de facto, a uma mudança de paradigma entre o Estado positivo – intervencionista – e o Estado regulador, como “já afirmava Giandomenico Majone” (especialista da integração económica europeia), conclui Guilhermina Rego.

Município do Porto no topo da eficiência financeira

Como explica a vice-presidente do município do Porto, as funções tradicionais de produção e de distribuição de bens e serviços “têm vindo a ser progressivamente substituídas pelas funções de financiamento, de prestação e de regulação, ainda que actualmente se insista na clara separação destas funções, de modo a evitar algumas incompatibilidades”. E que exista uma tendência “para reforçar o papel regulador do Estado, em parte justificada pela implementação de um modelo/processo de mercado, o qual deve ser estrategicamente regulado”.

Contudo, e como defendem alguns autores, não se trata de uma lei de “tudo ou nada”, diz Guilhermina Rego: “a nova envolvente em que o Estado se movimenta exige deste um ajustamento, aquilo que é usualmente designado por ‘reinventar a governação’, ou seja: um reforço das competências das administrações e colectividades locais, isto é, descentralização das competências; a assunção por organismos não públicos da prestação de serviços públicos; e uma desburocratização e racionalização da gestão dos serviços públicos”.

[pull_quote_left]O rigor das “contas à moda do Porto” traduz-se num elevado nível de eficiência financeira, nomeadamente no prazo médio de pagamento, o mais curto de todos os municípios[/pull_quote_left]

Reinventar a governação passa por entendê-la “no sentido que exprime e descreve um processo político em que as instituições governamentais, regionais e locais assumem um poder que deixou de estar centrado e concentrado numa entidade governamental central”. Nesse processo, “o poder da ‘máquina governamental central’ dilui-se por diferentes agentes governamentais locais e regionais, e pelos grupos económicos, pela sociedade civil e pelas organizações não-governamentais”, remata a responsável.

É esta nova visão da administração pública que tem norteado a actuação da Câmara Municipal do Porto ao longo da última década. Segundo Guilhermina Rego, no quadro do cumprimento do programa do governo autárquico “tem sido especialmente considerado o respeito pelo rigor, pela prudência e pela transparência, contribuindo assim para uma marca nacional e internacionalmente reconhecida de responsabilidade, credibilidade e confiança”.

O rigor e transparência na gestão dos dinheiros públicos, vulgarmente conhecido por “contas à moda do Porto”, está bem patente nos resultados publicados no Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses e também à escala internacional, pela Fitch, que reconhece as virtudes da gestão financeira do Município do Porto, como a inexistência de sobre orçamentação da receita ou os indicadores da redução da dívida, sublinha a vice-presidente do município.

No topo dos municípios portugueses em termos de eficiência financeira, como referido, o Porto destaca-se por indicadores como o índice de liquidez, o prazo médio de pagamentos, o grau de execução do saldo efectivo e o grau de execução da despesa relativamente aos compromissos assumidos. Quanto ao facto de se distinguir entre as câmaras de grande dimensão no que diz respeito à rapidez no pagamento a fornecedores, Guilhermina Rego adianta que o prazo atingido em 2014 (quatro dias) se deverá manter aquando o encerramento do ano de 2015. Estes resultados, “por todos reconhecidos, implicam também uma relação transparente e proactiva com todos os stakeholders”, acrescenta.

A adesão do município ao compromisso da ACEGE para pagar a tempo e horas “decorre, naturalmente, desta atitude financeira e deste modo de ver a gestão autárquica”, nomeadamente do “extraordinário trabalho levado a cabo pelos colaboradores da CMP, com especial enfoque para a Direcção Municipal de Finanças e Património. É com o empenho e a dedicação de todos que tem sido possível afirmar esta marca de rigor, de eficiência e de responsabilidade”, conclui.

Neste âmbito, a vice-presidente da Câmara Municipal do Porto acredita que a gestão autárquica “pode e deve ser um exemplo de boa gestão de dinheiros públicos, sendo este um factor decisivo quer para uma boa utilização dos impostos dos contribuintes, quer para a criação de condições para atrair investimento privado e, assim, contribuir para o crescimento económico sustentável da cidade e da região”.