O Compromisso Pagamento Pontual congratula-se com a diminuição histórica da divida do Estado Central a fornecedores (78,8 milhões euros no final de ano) e exige ao Estado que não volte a atrasar pagamentos durante 2023
POR COMPROMISSO PAGAMENTO PONTUAL
Foi com profunda alegria e alívio que o Compromisso Pagamento Pontual registou o pagamento extraordinário por parte do Governo (Administração Central) a fornecedores no final de 2022, no valor de 910,8 milhões de euros, fixando a dívida a mais de 90 dias a fornecedores, para um valor mínimo histórico de 78,8 (263,1 milhões de euros em toda a administração pública).
Uma decisão que o CPP vinha a apelar há vários meses e que era da mais elementar justiça o Estado tomar.
Uma decisão que tem de ser agora sustentada e confirmada, não deixando aumentar o valor em dívida ao longo de 2023, como aconteceu nos anos anteriores, continuando o processo de liquidação total da dívida a mais de 90 dias.
Fazemos esta nota porque o Estado Central (Governo), durante o ano de 2022, até Novembro, registou um crescimento de 650% do valor em dívida com mais de 90 dias atraso, desde o valor de 151,1 milhões no final de 2021, até aos 985 milhões em Novembro de 2022. Uma situação, que para o “Compromisso Pagamento Pontual” era inaceitável, porque o Estado Central aumentou o valor em dívida de forma sistemática, em todos os meses do ano, excepto em Agosto e Dezembro, incumprindo de forma deliberada os prazos de pagamento acordados. Uma situação que consideramos inaceitável porque o Estado deve ser exemplo.
Lembramos que o objectivo do Compromisso Pagamento Pontual não é que o Estado e todos os agentes económicos tenham no final de ano um valor baixo de dívidas fora dos prazos acordados com os fornecedores, mas que todos paguem nos prazos acordados de forma a dar previsibilidade de tesouraria e confiança para desenvolver e investir no seu negócio.
Perante esta realidade o Compromisso Pagamento Pontual (“CPP”) não pode deixar de apelar:
Ao Governo (Estado central) para que aproveite esta oportunidade que criou, de uma dívida a fornecedores com mais de 90 dias de atraso, de apenas 78,8 milhões de euros, para assumir o pagamento pontual, não deixando aumentar a dívida ao longo do ano de 2023 e liquidando o valor em dívida até junho de 2023. Esta é, sem dúvida, uma enorme oportunidade para que o Estado inicie uma nova cultura de pagamentos e passe a dar o exemplo a todo o ecossistema económico português.
Às Administrações Locais e Regionais que, mesmo em tempos de pandemia, mantiveram um desempenho estável ao nível dos pagamentos, o CPP insta-as a que continuem a manter como prioridade os pagamentos atempados aos seus fornecedores, não encontrando desculpas para abandonarem práticas exemplares de pagamentos ganhas desde há mais de 14 anos, e que tantos resultados positivos trouxeram ao desenvolvimento local, à diminuição dos custos das autarquias na execução de empreitadas e serviços, e à transparência na decisão de concursos e escolha de prestadores de serviços.
Às empresas e organizações embora, de acordo com o Índice de Pagamento publicado pela Informa D&B, o número médio de dias em atraso se mantenha estável nos 27,0 dias) mesmo num contexto de crise financeira, apelamos a que mantenham o esforço e assumam a sua responsabilidade social para não deixar atrasar os pagamentos, especialmente às pequenas e médias empresas.
Nesse sentido o CPP apela a todos os líderes (governamentais, empresas e organizações) que tenham a possibilidade de pagar no prazo acordado que o façam, não se aproveitando de situações mais críticas. Em tempos de maiores desafios económicos e de restrições de liquidez pagar a horas é um acto da maior importância e de responsabilidade social perante o ecossistema económico.
Agradecemos aos milhares de empresas e organizações que pagam a horas, especialmente às 2.078 empresas que renovaram em Janeiro de 2023 o seu compromisso anual de pagamento. Agradecemos o seu esforço e a coragem para manter os prazos acordados, num acto silencioso, mas que demonstra um enorme sentido de responsabilidade perante as outras empresas e o desejo de ajudar a manter activa a economia portuguesa.
Da parte das entidades promotoras do Compromisso Pagamento Pontual, continuamos firmemente empenhados em promover esta missão para que cada vez mais empresas, organizações e Administração Pública possam pagar a horas.
Pelo Compromisso Pagamento Pontual
Lisboa, 7 de fevereiro 2023
COMPROMISSO PAGAMENTO PONTUAL
A ACEGE (Associação Cristã de Empresários e Gestores), a CIP (Confederação Empresarial de Portugal), IAPEMI, APIFARMA (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica), Ordem dos Contabilistas Certificados e a Informa D&B, em conjunto com 2.078 empresas e organizações aderentes ao “Compromisso Pagamento Pontual”, estão fortemente empenhadas na promoção dos pagamentos a horas em Portugal, combatendo uma cultura de permissividade e de irresponsabilidade que afecta o desenvolvimento das empresas e da economia portuguesa (www.pagamentospontuais.org).
Contacto: Jorge Líbano Monteiro – 919986683 / [email protected] / https://pagamentospontuais.org
