POR GABRIELA COSTA
Dando enquadramento à expressiva tendência actual para estruturar a economia social em Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) regulamentou recentemente o funcionamento em Portugal do investimento social, de acordo com a Lei n.º 18/2015, de 4 de Março, que aprova o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado (RJCRESIE).
O Regulamento nº 3/2015 impõe uma revisão global do regime já aplicável ao capital de risco (Regulamento nº 1/2008, da CMVM), e a regulamentação das actividades de empreendedorismo social e investimento especializado, em consonância com a revisão do regime legal aprovado pela Lei n.º 18/2015 (a qual transpõe parcialmente as Directivas europeias nºs 2011/61/UE, de 8 de Junho, e 2013/14/UE, de 21 de Maio, e revê o regime aplicável ao exercício da actividade de investimento em capital de risco).
Nova regulamentação dinamiza prática de investimento social
Permitindo a dinamização do sector a partir das condições legais este ano aprovadas, o regulamento publicado pela CMVM revê as regras de avaliação, em particular no que respeita “à avaliação dos activos dos fundos de empreendedorismo social e das sociedades de empreendedorismo social e dos organismos de investimento alternativo especializado”; e “à avaliação dos instrumentos financeiros não negociados em mercado, passando a permitir-se o uso de metodologias internacionalmente reconhecidas”, como as aceites pela recém-denominada Invest Europe – The Voice of Private Capital (ex-European Private Equity and Venture Capital Association).
O documento que regula as normas de funcionamento para o investimento em empreendedorismo social foi submetido a consulta pública, para a qual contribuíram 13 entidades, incluindo a Portugal Inovação Social.
“Pioneira na União Europeia”, a iniciativa pública criada no âmbito do Portugal 2020, com o objectivo de desenvolver e dinamizar o mercado de investimento social para apoio a iniciativas de inovação e empreendedorismo social (IIES), actua através de quatro programas de financiamento – o Programa de Capacitação para o Investimento Social, o Programa de Parcerias para o Impacto, o Fundo para a Inovação Social, e o Programa de Financiamento para Título de Impacto Social (TIS) -, os quais “acompanham diferentes fases do ciclo de vida” das IIES.
[pull_quote_left]Está criado em Portugal o necessário enquadramento legal e regulamentar para dinamizar o investimento social[/pull_quote_left]
Sobre a Lei nº 18/2015, a Portugal Inovação Social congratula-se com a valorização do investimento em empreendedorismo social “em sociedades que desenvolvem soluções adequadas para problemas sociais, com o objectivo de alcançar incidências sociais quantificáveis e positivas”, como está expresso no seu artigo 2º, relativo à aprovação do RJCRESIE.
Prevendo a existência “de Sociedades de Empreendedorismo Social e de Fundos de Empreendedorismo Social”, este novo regime jurídico cria em Portugal “o necessário enquadramento legal para a prática de investimento social e para o registo de fundos com a marca EuSEF (European Union Social Entrepreneurship Funds), sublinha esta Estrutura de Missão.
O Fundo para a Inovação Social (FIS), que a Portugal Inovação Social está a desenvolver com uma dotação inicial de 95 milhões de Euros do Fundo Social Europeu (através do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego), pretende criar incentivos para a criação deste tipo de veículos de investimento por parte de investidores e da sociedade civil, captando financiamento privado e dinamizando a prática de investimento social.
Esta prática mobiliza os recursos da sociedade para o financiamento a iniciativas inovadoras promovidas por entidades de missão social, “numa lógica de geração de impacto e procura de sustentabilidade”, defende a iniciativa lançada no final de 2014: “muitos investidores gostariam de poder investir parte dos seus activos financeiros em projectos de inovação e empreendedorismo social, conciliando os tradicionais objectivos de rendibilidade com um contributo mais directo para a geração de impactos positivos na sociedade”.
Em causa está toda uma nova visão de uma economia orientada para o impacto social, a caminho de tornar-se numa realidade consolidada, também ela com impacto no crescimento económico do País.
Inovação e empreendedorismo com mais impacto social
A interacção entre a Portugal Inovação Social e as Iniciativas de Inovação e Empreendedorismo Social arrancou oficialmente com o programa de financiamento para Títulos de Impacto Social.
Os TIS são um mecanismo financeiro que mobiliza capital privado para investir em organizações e empreendedores que demonstrem impacto social e potencial retorno financeiro, e que pressupõem a celebração de um contrato entre investidores, entidades públicas e organizações da economia social, para concretizar resultados sociais específicos.
Com base nesse contrato, os investidores financiam um serviço a médio prazo que, com a ajuda da Entidade Gestora do TIS, é implementado por iniciativas de inovação social, com o objectivo de melhorar os resultados de um determinado projecto de uma organização social.
Se essa melhoria de resultados for alcançada (o que é determinado por um avaliador independente), o sector público remunera os investidores, não só com a devolução do seu investimento social mas também através de um retorno financeiro ajustado ao risco do projecto e ao nível de resultados sociais atingidos. Mas se esses resultados não alcançarem o nível pré-estabelecido, o sector público não paga aos investidores, os quais assumem o risco da intervenção.
[pull_quote_left]A abertura de candidaturas aos Títulos de Impacto Social está prevista para Dezembro[/pull_quote_left]
Dito isto, a Portugal Inovação Social lançou entre 22 de Setembro e 13 de Outubro um processo de Manifestação de Interesse para Títulos de Impacto Social, com vista a prestar apoio técnico ao desenvolvimento de um TIS, cujas candidaturas se dirigem a “intervenções inovadoras” em áreas temáticas como empregabilidade, saúde, protecção social, educação e justiça.
Ao período de submissão de Manifestação de Interesse sucedem-se uma série de sessões de apoio técnico especializado para suporte e esclarecimento dos elementos-chave de um Título desta natureza, a decorrer desde hoje e até ao dia 11 de Dezembro, em Coimbra, Porto e Évora (de sublinhar que numa primeira fase as regiões Norte, Centro e Alentejo são preferenciais para financiamento de TIS). Este apoio técnico antecede a abertura formal de candidaturas, que deverá ocorrer até final do ano.
Para a Iniciativa Portugal Inovação Social, “a construção de uma economia orientada para o impacto social continua a marcar a agenda em Portugal”. O programa de financiamento de TIS é um primeiro instrumento para acelerar o crescimento dessa economia.
Descodificar o tsunami digital cria emprego e competências
E, em jeito de piloto, já foi lançado em Portugal o primeiro Título de Impacto Social: a Calouste Gulbenkian abraçou a experiência da Academia de Código Júnior, um TIS estruturado pelo Laboratório de Investimento Social e promovido por um consórcio que inclui, para além deste centro de conhecimento na área do investimento social da Fundação e do IES – Social Business School em parceria com a Social Finance UK, a Academia de Código, a Câmara Municipal de Lisboa, a Nova SBE e a Universidade de Aveiro.
O Laboratório de Investimento Social tem por missão difundir as melhores práticas internacionais e instrumentos financeiros inovadores, estudando a sua aplicabilidade à realidade portuguesa. Através deste primeiro TIS, levou o ensino de programação informática a um grupo de 65 alunos, envolvendo três turmas do 1º ciclo do Ensino Básico de três escolas: EB1 Aida Vieira, EB1 Bairro do Amador e EB1 S. João de Deus.
O sucesso do projecto, que decorre ao longo de 50 semanas (entre Janeiro de 2015 e Junho de 2016), será medido pelas melhorias “na capacidade de resolução de problemas” (em comparação com um grupo de controlo, e a partir de matrizes progressivas de Raven, isto é, testes de escolha múltipla utilizados para a aferição do quociente de inteligência) e “no desempenho escolar dos alunos”, nomeadamente nas disciplinas nucleares de Português e Matemática.
A CM de Lisboa transfere o risco do projecto para a Gulbenkian, investidor que só verá o seu investimento – na ordem dos 120 mil Euros – reembolsado caso os resultados sejam atingidos, o que é aferido pela avaliação da Nova SBE.
A Academia de Código Júnior serve, assim, de teste para um novo modelo de financiamento, concretizado numa iniciativa que está a ensinar alunos dos 3º e 4º ano, em três escolas públicas da capital, a programar em linguagem informática – algo que, no futuro, será quase tão essencial como saber ler e escrever.
As métricas consideradas para o desempenho de base que dará lugar ao reembolso, e também a um retorno financeiro de 10%, ao investidor (neste caso a Gulbenkian) são, como referido, a evolução do desempenho escolar e a melhoria das competências de raciocínio lógico. O objectivo deste projecto inovador é “criar uma base de evidência sobre o impacto da programação informática nas políticas públicas na área da educação”.
A Academia de Código é uma start-up que quer “surfar o tsunami digital, ensinando crianças e jovens licenciados no desemprego a programar um presente com futuro”, com vista a colmatar a “endémica iliteracia nacional” neste domínio.
Para tanto, são disponibilizadas formações que não só ensinam os mais pequenos a pensar e a resolver problemas, através da linguagem “criativa e criadora que se esconde por detrás dos interfaces dos seus brinquedos tecnológicos”, como irão requalificar e alocar dez mil jovens desocupados ao mercado de trabalho das tecnologias de informação.
#2 CODING BOOTCAMP
Estão abertas até 29 de Novembro as inscrições para o #2 CODING BOOTCAMP da Academia de Código. O evento, que terá início a 11 de Janeiro de 2016, dirige-se a desempregados no município de Lisboa que pretendam “reprogramar a sua vida”, através do desenvolvimento, ao longo de 14 semanas, de um Full Stack Java & JavaScript mindset.
Aos candidatos garantem-se as mais actuais técnicas de produção de software para Web e Mobile, “num ambiente de singular criatividade e disrupção, altamente estimulante e descontraído”. Tudo para tornar os jovens desempregados fluentes em boas práticas de programação, dando-lhes a oportunidade de pensar, codificar, testar, implementar e partilhar os seus próprios projectos e ideias.
Jornalista
